Termos e Condições Gerais de uso do site GameSpace.com.br:

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site www.GameSpace.com.br, que tem como empresa controladora a empresa ISYS INTELLIGENT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 002.829.082/0001-07, doravante nominada GameSpace. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do GameSpace deverá aceitar os Termos e Condições Geraisde uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do GameSpace.

Objeto: Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie à venda/ou compre jogos usados, com procedência comprovadamente legal, contando com o teste do GameSpace sobre a conservação dos mesmos. Os usários só terão contato entre si durante a negociação dos jogos, ficando proibida a troca de informações de contato entre os mesmos. A negociação e conclusão do negócio, deve acontecer dentro da ferramenta do GameSpace. O GameSpace é um espaço que une compradores e vendedores, e garante que os jogos negociados no site, possuem procedência legal (originais) e foram testados pelo GameSpace antes da efetiva finalização da transação.

Capacidade para cadastrar-se: Os serviços do GameSpace estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do GameSpace, temporária ou definitivamente. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o GameSpace detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

Cadastro: Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O GameSpace se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários. O GameSpace não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. O GameSpace se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados. Caso o GameSpace decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o GameSpace poderá bloquear para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. O Usuário acessará sua conta através de endereço de email e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o GameSpace imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do GameSpace.

Jogos anunciados: Anúncios O Usuário poderá oferecer à venda jogos usuados de diversos consoles. O anúncio pode conter imagens, textos e descrições do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do GameSpace. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza quanto a seu estado de conservação. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao jogo que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o jogo oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do jogo para entrega imediata em caso de venda. Os preços dos jogos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. GameSpace poderá remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, se o produto já tiver sido pago pelo usuário comprador, o valor recebido será integramente devolvido ao mesmo e o jogo (caso já em poder do GameSpace) será devolvido via SEDEX a cobrar ao usuário vendedor. Nenhuma descrição poderá conter dados pessoais, ou que permitam estabelecer contato pessoal, tais como, mas não se limitando a: números de telefone, e-mails, contatos de programas de "instant messaging", endereços e páginas da internet que contenham os dados mencionados anteriormente. Jogos Proibidos Só podem ser anúnciados jogos originais dos diferentes consoles. Meios de Pagamento O meio de pagamento oferecido aos compradores é o Boleto Bancário. O GameSpace poderá mediar os anúncios e editar a qualquer momento informações que julgue impróprias, ou que desrespeitem as regras aqui contidas.

Obrigações dos Usuários: Obrigações do Comprador - Os Usuários interessados em comprar os jogos anunciados por um vendedor no GameSpace devem realizar suas perguntas e negociação de valor utilizando-se da ferramenta do site do GameSpace . Quando um usuário clica no botão "COMPRAR" na página do anúncio, aquele exemplar do jogo se torna imediatamente indisponível no site e comprador e vendedor são notificados, para finalizarem a transação. O Usuário comprador, após clicar no botão "COMPRAR", obriga-se a pagar o boleto bancário para receber o jog em questão, salvo se a negociação for cancelada pelo vendedor. Ao manifestar o interesse em algum jogo, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda do GameSpace. A oferta de compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se o vendedor cancelar a venda, se existir um evidente erro de digitação, ou ainda, se o jogo após recebido pelo GameSpace, não passar no teste de qualidade e conservação, mais uma vez, se neste último caso o comprador já tiver realizado o pagamento, o dinheiro será integralmente devolvido a sua conta corrente. As ofertas só terão validade se realizadas mediante o sistema do GameSpace. Tributos: GameSpace não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. O Usuário Comprador expressa seu conhecimento de que no site GameSpace, existem jogos a pronta entrega e jogos que ainda estão em poder de seus respectivos vendedores. No caso da compra de um jogo que ainda esteja em poder do vendedor, o comprador entende que a entrega poderá levar 8 dias úteis ou mais, pois o vendedor terá que enviar o jogo até o GameSpace, onde será testado (para garantir a segurança de compra) e se o teste correr bem, o jogo será remetido ao comprador através da opção escolhida de remessa (PAC ou SEDEX). Obrigações do Vendedor - O Usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o jogo. O vendedor pode enviar o jogo ao GameSpace logo após o cadastro do mesmo no site, ou manter o jogo em seu poder e só remetê-lo ao GameSpace após a venda. Neste caso, o vendedor terá 2 dias úteis para remetê-lo ao GameSpace via SEDEX para o teste e a finalização da transação. Caso o jogo não passe no teste de qualidade e conservação do GameSpace, o jogo será devolvido ao vendedor via SEDEX a cobrar e a transação será desfeita. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário Vendedor poderá cancelar a venda: se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço do jogo nunciado. Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Vendedor deverá pagar a taxa de custódia e teste do jogo ao GameSpace. Após o recebimento do pagamento do usuário comprador, o GameSpace deposita o valor (descontando-se a taxa de custódia e teste do GameSpace) na conta bancária préviamente informada pelo Usuário Vendedor. Em virtude de GameSpace ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar apenas do teste de conservação de funcionamento dos jogos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o GameSpace, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, o GameSpace também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação. Após a finalização da transação, os usuários comprador e vendedor devem se avaliar, no quesito educação e protidão nas informações e na conclusão ou não da compra/venda. Estas avaliações se acumulam e compõe a "reputação" do usuário dentro do site GameSpace, o acumulo de avaliações ruins, podem levar o usuário ao banimento do site e a proibição de futuras transações de compra/venda. O Vendedor deverá encaminhar comprovante de envio do jogo válido sempre que solicitado pelo GameSpace, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Caso o vendedor não o faça ou esgotado o prazo permaneça em silêncio, os valores recebidos do comprador serão bloqueados e devolvidos ao comprador. Tributos: GameSpace não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Práticas Vedadas: Os usuários não poderão: a) interferir nas transações entre outros usuários; b) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com qualquer dos Usuários compradores que estejam dela participando, salvo na sessão de perguntas e respostas; c) divulgar seus dados pessoais ou de outros usuários de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site; d) anunciar jogos piratas; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários. Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do GameSpace, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários.

Violação no Sistema ou da Base de Dados: Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do GameSpace, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sanções: Sem prejuízo de outras medidas, GameSpace poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do GameSpace; b)se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se GameSpace entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio GameSpace ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou compras pendentes serão automaticamente cancelados.

Responsabilidades: O GameSpace não é o proprietário dos jogos oferecidos e não realiza as ofertas de venda. Caso o vendedor não entregue o jogo vendido, o GameSpace devolve integralmente os valores pagos pelo comprador, mas não tem poderes para obrigar o vendedor a entregar o jogo em questão. A responsabilidade pela veracidade das informações do jogo fornecidas pelo usuário vendedor, são exclusivamente dele. O GameSpace realiza um teste de conservação e funcionamento dos jogos, e só após este teste, envia o jogo ao comprador. O GameSpace se responsabiliza pelo funcionamento do jogo pelo prazo de 30 dias a contar da data da postagem do jogo ao comprador. O GameSpace não se responsabiliza pelo erro do usuário comprador ao comprar um jogo designado para uma área diferente da área de seu console. Ex: jogo para PlayStation3 americano sendo que seu console é um PlayStation3 europeu. Uma vez que o usuário vendedor tem a faculdade de perguntar ou responder perguntas em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as conseqüências que dele possam advir.

Falhas no Sistema: GameSpace não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. GameSpace também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao GameSpace nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do GameSpace.

Tarifas: O Cadastro no GameSpace é gratuito. Ao colocar um jogo à venda o Usuário concorda que no ato da venda do mesmo a taxa de custódia e teste do GameSpace será descontada do valor recebido do comprador antes do envio do restante à conta corrente do vendedor. A taxa de custódia e teste do GameSpace é de R$ 15.00.

Sistema de Qualificações: O Usuário conta com um sistema de avaliar os usuários através dos comentários colocados pelos mesmos Usuários de acordo com as compras e vendas por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta pois mantém no site apenas os usuário idôneos, que conservam bem seus jogos e que cumprem os prazos estipulados para a entrega dos jogos. Tanto os Usuários compradores como os Usuários vendedores devem colocar uma qualificação informando sobre a transação e acrescentando qualquer comentário que desejem, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. GameSpace não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi escrito. GameSpace se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. GameSpace tem ainda o direito de excluir os Usuários que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas, ou acumulem avaliações negativas.

Privacidade da Informação: Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do GameSpace é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O GameSpace tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Privacidade.

Modificações dos Termos e Condições Gerais: GameSpace poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, clicando aqui, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

Anexos: São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso os seguintes documentos e/ou seções do GameSpace incorporados por referência. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo: Política de Privacidade

Legislação Aplicável e Foro de eleição: Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Ribeirão Preto/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas no foro de seu domicílio.